Compreender os investimentos transfronteiras na UE

Em que consiste um investimento noutro país da UE?

Se a sua empresa da UE investir capital noutro país da UE, por exemplo para a aquisição de propriedades ou ações, os seus interesses são protegidos pelas regras da UE em matéria de proteção do investimento. Estes investimentos transfronteiras podem incluir:

• investimento em, aquisição e criação de empresas (diretamente ou através de uma carteira)
• o direito de comprar, utilizar ou vender bens imóveis, tais como escritórios ou locais de residência
• recompra de ações e obrigações negociadas e cotadas na bolsa
• receber dividendos e juros
• concessão de créditos comerciais, incluindo créditos ao consumo
• aquisição de unidades de participação de fundos de investimento, incluindo hipotecas, legados e empréstimos
• aquisição de patentes, marcas comerciais e outros direitos de propriedade intelectual

Proteção do seu investimento na UE

Os Tratados da UE proporcionam aos investidores um elevado nível de proteção. Isto significa que, em casos específicos en ações dos países da UE que impeçam ou desencorajem injustificadamente o investimento. A proteção do investimento significa também que os seus direitos podem ser reconhecidos perante um juiz nacional independente.

Para além da proteção garantida por essas regras gerais da UE, enquanto investidor transfronteiras que opera em qualquer setor de atividade (serviços financeiros, transportes, energia, telecomunicações, contratos públicos, qualificações profissionais, propriedade intelectual ou direito das sociedades) está também protegido por regras específicas nestes domínios.

No entanto, as regras da UE permitem aos países da UE regular os mercados no interesse público, em domínios relacionados com a segurança, a saúde, os direitos sociais, a proteção dos consumidores ou a preservação do ambiente. Tal pode ter consequências para os investidores. Em alguns casos, as autoridades nacionais podem impor determinadas restrições. São proibidas as restrições à livre circulação de capitais ou à liberdade de estabelecimento, a menos que sejam justificadas por uma das razões enunciadas em diferentes legislações en . Entre os exemplos de tais restrições proibidas contam-se:

• a interdição de adquirir participações no capital de uma sociedade de outro país da UE
• regimes de autorização prévia para investimentos imobiliários, tais como a aquisição de terrenos agrícolas
• qualquer medida suscetível de dissuadir ou desencorajar um cidadão da UE ou uma empresa da UE de obter empréstimos

Ciclo de vida do investimento

As regras do mercado interno da UE regem e protegem o investimento transfronteiras ao longo do seu ciclo de vida. Se investir noutro país da UE, tem direito a:

• Aceder ao mercado, por exemplo, através da criação de novas empresas ou da aquisição de terrenos nesse país.
• Operar no mercado e ser tratado pelas autoridades públicas nas mesmas condições que os nacionais desse país.
• Retirar-se do mercado, reduzir os seus investimentos ou cessar completamente a sua atividade.

Na qualidade de investidor, como pode fazer valer os seus direitos?

Enquanto investidor, se considerar que os seus direitos não foram respeitados, pode recorrer a várias vias de recurso.

Soluções extrajudiciais

Os seus direitos são protegidos através de vários procedimentos públicos destinados a prevenir as infrações (violações do direito da UE) e a resolver as dificuldades que os investidores possam sentir em relação às autoridades nacionais. Por exemplo, pode utilizar procedimentos disponibilizados por organismos extrajudiciais neutros para resolver as suas queixas.

Recurso aos tribunais

Pode recorrer a uma ação judicial formal ao abrigo das regras da UE, intentando o seu caso junto dos tribunais nacionais do país do investimento. Os juízes nacionais têm um papel e uma responsabilidade especiais na proteção dos investimentos, uma vez que são responsáveis pela aplicação da legislação da UE no seu país.

Denúncias formais

Pode igualmente apresentar a sua denúncia à Comissão Europeia utilizando o formulário de denúncia de uma violação do direito da União para notificar potenciais violações. A Comissão Europeia pode dar seguimento, dando início a um processo por infração en .